Audiência Pública – Plano Municipal de Educação

Fonte: Publicado em:Quarta-feira, 17 de Junho de 2015


A Prefeitura Municipal do Carmo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou no dia 17 de junho, a partir das 13h, no Auditório da Escola Municipal Antonio Russier a Audiência Pública para apresentação das propostas feitas no Fórum, leitura e aprovação do Regimento Interno da Audiência Pública, debates em grupos de trabalho, propostas de emendas ao texto inicial e votação do Plano Municipal de Educação. O PME é um documento que define 20 metas educacionais para o Município por um período de 10 anos. Trata-se de uma exigência prevista na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE). O documento abrange não somente a Educação na Rede Municipal de Ensino, mas estabelece diretrizes e metas para o Ensino Médio e para a Educação Superior no Município, dialogando com os responsáveis por esses níveis de escolarização. Foi elaborado em consonância com o Plano Estadual de Educação e o Plano Nacional de Educação e, ao mesmo tempo, garantindo a identidade e autonomia do município. "Estamos vivenciando um momento muito importante na história da educação no País, com a elaboração do Plano Nacional de Educação. Estamos todos muito confiantes e engajados para que os nossos jovens possam ter oportunidades de ensino ainda melhores", disse a Vice-Presidente da UNDIME-RJ, Secretária Municipal de Educação de Piraí/RJ e Avaliadora da Secretaria de Articulação de Sistema de Ensino do MEC, Profª. Sandra Gomes Simões, em seu discurso de abertura dos trabalhos.

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Lei n° 1.763, de 23 de Junho de 2015 Dispões sobre a aprovação do PME - Plano Municipal de Educação, com vigência nos próximos 10(dez) anos, a contar da publicação desta Lei e dá outras providências.

 
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